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Consulte as NORMAS JURÍDICAS da Câmara Municipal de Ipatinga
Para ver PROJETOS DE LEIS e outras PROPOSIÇÕES EM TRAMITAÇÃO acesse aqui.
Salerme Inácio de Oliveira;
Norma Dt Sanção Ementa Status
Lei 907 30/09/1985 "Dá denominação à praça pública." - Vigente
Lei 787 05/05/1983 "Institui nova sanção no Código de Polícia Administrativa." - Revogada
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